O QUE É UM TESTAMENTO?

É o instrumento pelo qual uma pessoa capaz, maior de 16 anos e de forma pessoal, tem a possibilidade de dispor, como declaração de última vontade, da totalidade de seus bens ou parte destes bens.

É válida, também, a elaboração de Testamento para dispor de questões não patrimoniais, assim como é possível privar herdeiro ao recebimento de herança, na sua totalidade ou parte desta, através de cláusula testamentária expressa, inclusive, quanto às causas da deserdação, não podendo a deserdação ocorrer por mera liberalidade do testador.

É importante lembrar que, se no momento da elaboração do Testamento, a pessoa tiver herdeiros necessários (filhos, pais, cônjuge) a herança destes deve ser preservada, ou seja, não poderá ser disposta.